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Ramo do direito que visa regulamentar proteção ao turista, focando na atenção aos aspectos trabal...
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Ramo do direito público que, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações juríd...
É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...
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